Mesmo com o recesso parlamentar, os Vereadores Tota Barreto (Presidente da Casa DR. Murilo Silva) e Jorginho Lapa, notificaram a empresa Nova Veículos com relação ao prazo que para a construção de uma revenda de veículos no Terreno localizado próximo a Falub e que foi doado na gestão do ex-prefeito Manoel Botafogo, para a construção da Loja de Automóveis, exalou, ou seja, expirou e no ultimo mês de março.
Segundo a lei 1459/11, no seu artigo 3º determina prazo de 18 meses a contar de 16 de setembro de 2011, já estamos no mês de julho, portando já se passaram 22 meses, ou seja, 4 meses a mais do prazo determinado, o que implica segundo a propria lei, na devolução imediata do terreno à Prefeitura municipal.
Confira o texto publicado na rede social Facebook, pelo Presidente da câmara Tota Barreto, sobre o assunto:
JUNTO COM O VEREADOR JORGINHO LAPA NOTIFICAMOS A EMPRESA NOVA VEÍCULOS DO PREFEITO DE TIMBAÚBA, POR DESCUMPRIMENTO DE DE PRAZO ESTIPULADO POR LEI E OBRA FOI SUSPENSA POR LIMINAR DA JUSTIÇA.
O PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA OBRA E FUNCIONAMENTO DA REVENDA DE VEÍCULOS NÃO FOI CUMPRIDO, COMO DETERMINA A LEI Nº 1.459 DE 16 DE SETEMBRO DE 2011.
A LEI É CLARA QUANDO AFIRMA QUE CASO A REVENDA NÃO ESTEJA EM PLENO FUNCIONAMENTO NO PRAZO DETERMINADO, O TERRENO E TUDO QUE NELE ESTIVER CONSTRUÍDO VOLTARÁ PARA POSSE DA PREFEITURA.
ESSE É O NOSSO PAPEL. FOMOS ELEITOS PARA DEFENDER OS INTERESSES DA SOCIEDADE CARPINENSE E O PATRIMÔNIO DO NOSSO MUNICÍPIO. AGRADECEMOS O APOIO E O RESPEITO DE TODOS CARPINENSES.”
Fonte: http://programadizendotudo.com.br
